EFD-Reinf informações de comissões pagas a operadoras de cartão serão declaradas mensalmente

Os tomadores que pagam comissões e corretagens relativas à administração de cartão de crédito estão sujeitas à regras diferenciadas envolvendo a auto retenção. Então, quem paga comissões a operadoras de cartão de crédito a partir da competência 09/2023 terá de declarar essas informações na EFD-Reinf.

Essa é uma mudança é muito significativa, pois, agora a informação será mensal e não mais anual como era na DIRF.

Mas a principal dúvida que vem sendo recorrente sobre como declarar essa informação é como obter os extratos com as operadoras dos cartões. Afinal, agora temos de receber essas informações logo no início de cada mês, visto que a EFD-Reinf deverá ser entregue até dia 15.

Quem já declara esses extratos sabe que esse tipo de operação se trata de auto retenção, ou seja, é a própria operadora de cartão que recolhe a sua própria retenção.

Atualmente, o regulamento do imposto de renda prevê alguns casos falando em comissões e corretagens apenas, que entram na auto retenção, que seriam:

1. a) colocação ou negociação de títulos de renda fixa;
2. b) operações realizadas em Bolsas de Valores e em Bolsas de Mercadorias;
3. c) distribuição de emissão de valores mobiliários, quando a pessoa jurídica atuar como agente da companhia emissora;
4. d) operações de câmbio;
5. e) vendas de passagens, excursões ou viagens.
6. f) administração de cartão de crédito;
7. g) prestação de serviços de distribuição de refeições pelo sistema de refeições-convênio.
8. h) prestação de serviços de administração de convênios.

 

Caso a empresa pague comissões e corretagens fora desses casos, a regra da auto retenção não se aplica. Assim, nesses casos que não são de auto retenção, o tomador paga a retenção e declara via R-4020.

Mas a auto retenção se aplica também a outros serviços como agência de publicidade e propaganda e agência de viagens, por exemplo. Assim, é sempre importante conferir a legislação para conhecer os serviços sujeitos a auto retenção.

A empresa de propaganda e publicidade tem a auto retenção prevista no art. 718 do Decreto nº 9.580/18. Para essas pessoas jurídicas, que fazem serviços de publicidade e propaganda, excluem-se da base de cálculo da retenção os valores pagos ou repassados a rádio, televisão, jornais e revistas. E o percentual aplicado será de 1,5% sobre o que restará, que será a comissão.

O fato é que os tomadores deverão receber das administradoras de cartão essas informações para poderem declarar em EFD-Reinf.

Atualmente, apenas o tomador é quem declara essa informação em DIRF, independentemente do valor retido. E a partir da entrada da EFD-Reinf a prestadora também declarará.

No caso, então, a partir da EFD-Reinf, tanto prestadora como tomadora de serviço, nos casos de auto retenção, vão informar esses serviços.

Nesse contexto, o tomador vai declarar o R-4020 essas operações, e o prestador no R-4080, as operações com maquininha de cartão.

Dentro desse cenário, uma pergunta muito recorrente é com relação ao MEI, já que para a DIRF ele está dispensado de declarar essas informações, se tiver casos de IRRF somente ligados ao cartão. A empresa também não pode ter excedido o limite anual de faturamento do MEI de R$ 81.000,00.

Com isso, visto que os tomadores terão de declarar essas informações em EFD-Reinf, eles já devem ir atrás desses dados mensais.

As pessoas jurídicas que vão declarar isso em EFD-Reinf via R-4020 como tomadoras, não terão DARF de retenção a recolher.

Como esse tipo de rendimento está sujeito a auto retenção, o débito será gerado só para quem enviar o R-4080, no caso o prestador.

Lembrando que, a partir da competência de janeiro de 2024, os débitos das retenções enviadas em EFD-Reinf serão gerados pela DCTFWeb.

Atualmente, as empresas com auto retenção, prestadoras, pagam um DARF com código de receita 8045. Para esses casos, o DARF deve ser recolhido até o último dia útil do 2º (segundo) decêndio do mês seguinte.

Dessa forma, para os tomadores, essa é a hora de cobrar as informações para geração do R-4020. Essa informação hoje, para a DIRF, é normalmente disposta dentro do site da administradora.

A obrigatoriedade de envio das informações é tanto das administradoras de cartão como dos contratantes.

O que complica é que a regra atual atinge muitas empresas, que podem não conseguir essas informações em tempo hábil e, com isso, podem ou perder o prazo de envio ou ter de ficar fazendo retificações que poderiam ser evitadas.

Muitos escritórios de contabilidade já estão enviando comunicados aos seus clientes sobre esse cenário. Assim, é de responsabilidade das empresas conseguirem essas informações junto as operadoras de cartão.

Concordo que a forma de declarar poderia ser mais simplificada, ainda há a necessidade de a tomadora enviar essa informação, já que a prestadora vai começar a enviar? Porque na DIRF, realmente somente a tomadora enviava.  Mas para a EFD-Reinf, a regra já envolve a prestadora, então não poderia deixar as informações apenas a cargo do R-4080?

Em termos gerais, seria uma forma de simplificar a EFD-Reinf sem prejudicar o envio de informações.

O prestador hoje já tem a responsabilidade de enviar ao tomador até 31 de janeiro de cada ano, documento comprobatório dessas retenções, mas esse tempo não é mais suficiente. Tendo em vista a nova regra, se realmente o tomador tiver de declarar, ele tem de receber a informação até o primeiro dia do mês seguinte em que ocorreram os fatos geradores.