Governo pede urgência para projetos que alteram leis do mercado financeiro

O governo pediu ao Congresso Nacional a tramitação em regime de urgência

para o projeto de lei que altera a legislação societária para ampliar a proteção dos acionistas minoritários contra danos causados por atos ilícitos de acionistas controladores e administradores (PL 2925/23).

Pedido de urgência torna tramitação mais rápida

Previsto na Constituição, o regime de urgência solicitado pelo Executivo torna a tramitação mais rápida nas duas Casas legislativas (Câmara dos Deputados e Senado).

Enviado em junho, o projeto prevê ainda o aumento dos poderes investigativos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e novas regras para os processos arbitrais no mercado de capitais.

Entidades O Executivo também pediu a tramitação em regime de urgência do projeto que altera o arcabouço legal das infraestruturas do mercado financeiro (IMFs), entidades do mercado financeiro que viabilizam atividades como transferência de fundos, registro de ativos financeiros e compensação de débitos e créditos (PL 2926/23).

Os dois projetos de lei fazem parte de um pacote de medidas anunciadas pelo Ministério da Fazenda em abril para aprimorar o mercado de crédito e de seguros.

Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/975078-projeto-regulamenta-entidades-do-mercado-financeiro-que-realizam-servicos-de-compensacao

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