Tipos de Documentos

Prazo de Guarda

Ínicio da Contagem

Amparo Legal

• Arquivo em meio magnético (sistema de processamento de dados para registrar negócios e atividades econômicas, escriturar livros ou elaborar documentos) 5 anos Primeiro dia do exercício seguinte Art. 7º IN SRF nº 68/95
• Auditores independentes (documentos, relatórios, pareceres etc) 5 anos Data da emissão de seu parecer Resolução
• Compensação mercantil 20 anos Art. 10 Cód. Coml.Brasileiro
• Comprov. deduções I. Renda (desp. e receitas de projetos culturais, obras audivisuais. etc.) 5 anos Primeiro dia do exercício seguinte ou data de anulação da constituição do crédito anteriormente efetuado Art.10 IN SE/MINC/SRF nº 1/95
• Comprovantes da Escrituração (Notas Fiscais e recibos) 5 anos Primeiro dia do exercício seguinte ou data de anulação da constituição do crédito anteriormente efetuado Art. 37 Lei 9430/96, inciso III art. 45 Lei 8981/95 e art. 173 CTN
• Contrato de Seguros – informação de valores 20 anos Término da vigência Resolição CFC nº872/2000
• Contratos de seguros de bens – documentos originais 5 anos Término vig. ou prazo prescricional, o que for maior Resolução CFC nº 872/2000
• Contratos de seguros pessoas – documentos originais 20 anos Término da vigência Resolução CFC nº 872/2000
• Contratos Previdenciários Privados 20 anos Término da vigência Art. 3º ao 7º Circ. SUSEP 74/99
• DECORE – Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos 5 anos Primeiro dia do exercício seguinte Resolução CFC nº 872/2000.
• DIPJ – Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscal – Pessoa Jurídica 5 anos Primeiro dia do exerciício seguinte MIPJ, IN SRF nº 28/2000
• DIRF – Declaração de imposto de Renda Retido na Fonte 5 anos Data da entraga à SRF Art. 25 da IN SRF 146/99
• Extinção das debêntures 5 anos Primeiro dia do exercício seguinte Art. 74 da Lei 6.404/76
• Imposto de Renda – documentos relativos à declaração (geral) 5 anos Primeiro dia do exercício seguinte Art. 174 do Cód. Trib. Nacional
• Imposto sobre Produtos Industrializados (pessoa jurídica) – comprovantes de escrituração 5 anos Ocorrência fato gerador 1º dia exerc. seguinte ou data anulação.constituição crédito anteriormente efetuado Art. 116,421, DEC. nº 2637/98 c/c art. 37 Lei nº 9430/96
• Livros obrigatórios de escrituração fiscal e comercial
Livro Diário
Livro Razão
5 anos
Indeterminado
Primeiro dia do exercício seguinte ou data de anulação da constituição do crédito anteriormente efetuado Art. 174,195 do Cód. Tributário Nacional
• Novação mercantil 20 anos    
• Pagamentos mercantis 20 anos    
• S\A – Títulos ou contratos de investimentos coletivos 08 anos Primeiro dia do exercício seguinte  
• Títulos de capitalização – documentos originais 20 anos Término da vigência ou resgate, o que for maior  
• Títulos de capitalização – informações de valores 20 anos Término da vigência  

 

Esses prazos serão válidos enquanto não prescritas eventuais ações que lhe sejam pertinentes.

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Comunicado

Comunicamos aos nossos clientes e parceiros que a partir de Agosto de 2020 o atendimento presencial em Jundiaí se dará no seu novo endereço:

Rua Tenente Ary Aps, 199, Vianelo CEP 13.207-110.

Em virtude do COVID-19 e em respeito aos normativos das autoridades, estamos seguindo os protocolos sanitários, sendo obrigatório o uso de máscaras em nosso estabelecimento.

Equipe Vitiello Contábil (Consultec/Independência)