Normas de Registro de ME e EPP

Instrução Normativa DREI 36/2017

Através da Instrução Normativa DREI 36/2017, com vigência a partir de 02.05.2017, foram estabelecidas as regras sobre o enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar 123/2006.

As microempresas e empresas de pequeno porte estão desobrigadas da realização de reuniões e assembleias em qualquer das situações previstas na legislação civil, as quais serão substituídas por deliberação representativa do primeiro número inteiro superior à metade do capital social, salvo:

I – disposição contratual em contrário;

II – exclusão de sócio por justa causa.

Também são dispensadas da publicação de qualquer ato societário.

É dispensado o visto de advogado nos atos constitutivos das microempresas e das empresas de pequeno porte.

 

Fonte: Blog Guia Contábil

0

Start typing and press Enter to search

 

## ATENÇÃO ##

Se você recebeu de R$ 2.500 a R$ 3.000 por mês em 2020, não deixe de entrar em contato conosco nesta SEGUNDA e TERÇA-FEIRA (19 e 20 de Abril), horário comercial.
Temos uma grande oportunidade para elaborarmos sua Declaração IRPF !!.