Decreto do governo regulamenta trabalho temporário

O presidente Jair Bolsonaro editou um decreto para regulamentar o trabalho temporário no país. A norma foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (15).

De acordo com a advogada trabalhista Alessandra Wasserman Macedo, do Melcheds Advogados, o decreto não traz mudanças de regras, mas confirma e deixa mais claras normas e práticas já existentes.

O decreto de Bolsonaro regulamenta lei de 1974 que dispõe sobre o trabalho temporário. Nessa modalidade, a pessoa é contratada por uma empresa que coloca os serviços de trabalho temporário à disposição de outras companhias. Os contratos têm prazo de até 180 dias, com possibilidade de renovação por mais 90 dias.

A advogada Alessandra destaca o trecho do documento que deixa claro que a empresa tomadora desse serviço tem poder técnico, disciplinar e diretivo sobre esses trabalhadores, sem que seja criado vínculo empregatício entre eles.

“A tomadora do serviço pode dar ordem direta ao prestador de serviço sem criar vínculo. É uma maior segurança que ganha o tomador do serviço”, disse.

Segundo ela, não há mudança em relação aos pontos centrais do trabalho temporário. A jornada diária é limitada a oito horas, com pagamento adicional em caso de hora extra ou trabalho noturno.

É garantido o pagamento de férias, calculado proporcionalmente em relação ao período trabalhado, bem como o direito a seguro de acidente de trabalho, benefícios previdenciários e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O texto ainda estabelece que o trabalhador temporário tenha remuneração equivalente à recebida por funcionários da empresa que atuem na mesma categoria.

Fonte: Folha Pernambuco

0

Start typing and press Enter to search

Comunicado

Comunicamos aos nossos clientes e parceiros que a partir de Agosto de 2020 o atendimento presencial em Jundiaí se dará no seu novo endereço:

Rua Tenente Ary Aps, 199, Vianelo CEP 13.207-110.

Em virtude do COVID-19 e em respeito aos normativos das autoridades, estamos seguindo os protocolos sanitários, sendo obrigatório o uso de máscaras em nosso estabelecimento.

Equipe Vitiello Contábil (Consultec/Independência)